Política

10/04/2018 15:44 Redação/FlorestaNet

Alta Floresta: Projeto sobre doação de área para a construção do novo Fórum deve ser apresentado na próxima terça

Tendo em vista a repercussão polêmica acerca da destinação de área para a construção de uma nova cede para o Fórum da Comarca de Alta Floresta, a Câmara Municipal esclarece que recebeu no dia 03 de abril de 2018, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº 1.951/2018, de autoria do Poder Executivo, tratando especificamente sobre este assunto.

Cabe informar que o Poder Legislativo, como Casa do Povo, tem prezado pela legalidade e o interesse público das matérias em tramitação, condições que estão sendo aplicadas na apreciação do referido PL.

Por solicitação do presidente, vereador Emerson Sais Machado, a Secretaria Jurídica do Poder Legislativo, após análise detalhada, seguindo os ditames da lei, concluiu pela inviabilidade técnica e jurídica, emitindo parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei.

Dentre os apontamentos, o Jurídico da Câmara Municipal citou a inexistência de loteamento aprovado e registrado, o interesse público e a dificuldade de mobilidade tendo em vista que não há linhas de transporte público para a referida área e o fato de ser uma doação de bem público em ano eleitoral, o que é vedada pela legislação.

Para a construção do Fórum o Tribunal de Justiça destinou o valor de R$ 25 mi. Apesar de toda a polêmica recém formada no município, houve manifestação favorável de várias instituições, como o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, LIONS Club, ROTARY Club, CDL, Lojas Maçônicas, Sindicato RURAL, etc. Com informações da Assessoria de Comunicação.

 


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