Política

19/12/2017 19:20 nativanews.com.br

Prefeito de Alta Floresta tem contas do exercício 2016 reprovadas pelo TCE

Foram votadas na manhã desta terça-feira (19) as Contas de Governo Exercício 2016, gestão de Asiel Bezerra de Araújo. Com parecer prévio contrário do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) reprovou as contas com determinações ao Poder Legislativo de Alta Floresta.

Conforme leitura do Relator, Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima, o relatório de auditoria preliminar apontou seis irregularidades. Sendo duas de natureza gravíssima, e quatro de natureza grave. Devidamente citado o responsável apresentou manifestação e documentos. Após análise da defesa a unidade de instrução concluiu pela descaracterização de três irregularidades, e pela caracterização das outras três.

O Ministério Público de Contas, por meio do parecer 5574/2017, da lavra do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação das contas anuais de governo da prefeitura municipal de Alta Floresta, referentes ao exercício de 2016. De toda a análise, concluo que a irregularidade gravíssima, referente a contração de obrigação nos dois últimos quadrimestres, sem disponibilidade financeira, contrariando o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aliada a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes do excesso de arrecadação sem a efetiva existência de recursos, comprometeram o resultado destas contas.

Em complementação convém mencionar que os gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial, sendo este fato reincidente, a demais, conforme bem apontado pelo Ministério Público de Contas ao final do exercício de 2016 o município de Alta Floresta não disponha de disponibilidade financeira para saldar os compromissos de curto prazo, o saldo financeiro foi negativo e houve a ocorrência de déficit financeiro. Somado a estes fatores tem se ainda a ausência de apresentação das contas anuais pelo sistema PLIC, o que comprometeu os trabalhos do controle externo, tanto que algumas irregularidades conforme o próprio gestor confirmou, somente foram apontadas em razão de que os dados levantados pelo Conex eram diferentes da realidade contábil do município.

Por fim, as contas não representaram adequadamente situação financeira orçamentária patrimonial do ente, em 31 de dezembro de 2016. Em que pese nesses aspectos o município obedeceu aos limites constitucionais legais.  “Demonstrando que o município de Alta Floresta alcançou o conceito C, ‘gestão em dificuldade’, e piorando a sua posição absoluta e relativa em relação ao exercício anterior.

Diante do exposto e dos fundamentos prestados nos autos, acordo parecer ministerial e voto pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação das contas anuais de governo da prefeitura municipal de Alta Floresta, exercício 2016, gestão do senhor Asiel Bezerra de Araújo. Voto ainda, no sentido de recomendar ao Poder Legislativo que quando apresente as contas anuais, determine ao chefe do Poder Executivo a adoção das medidas corretivas.

Processo nº 81698/2016


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